O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 22 anos sexta-feira (13/07). A lei (8.069/90) é considerada uma das legislações mais modernas e protetivas do mundo, por meio da criação dos conselhos de direitos e tutelares e das delegacias e promotorias especializadas nos temas infanto-juvenis.
Você conhece o ECA ?
CRIANÇA TEM PRIORIDADE!
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